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Caso Chevron: STJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera

A decisão foi unânime na Corte Especial.

Migalhas 30/11/2017

STJ. Foto: Migalhas

STJ. Foto: Migalhas

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 29, não homologar a sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país. Trata-se de uma das decisões mais importantes do Tribunal sobre o tema.

A sentença equatoriana foi proferida após a petrolífera ser acusada de contaminar uma área da Amazônia do norte do país. A Chevron foi condenada por um tribunal de Lago Agrio ao pagamento de US$ 18,2 bi, a partir de uma polêmica sentença.

O caso aportou na justiça brasileira em junho de 2012, e foi distribuído ao ministro Luis Felipe Salomão, com indícios de ilegalidade da decisão equatoriana, sobre a qual há acusações a mancheias de ter sido obtida de modo fraudulento.

A decisão da Corte foi tomada após o voto-vista da ministra Nancy Andrighi, acompanhando em parte o relator, com base na falta de jurisdição nacional para a homologação.

O julgamento sobre a homologação foi iniciado em sessão de outubro, oportunidade em que os advogados Celso Cintra Mori (Pinheiro Neto Advogados) e Carlos Velloso(Advocacia Velloso) assomaram à tribuna pela Chevron.

Na ocasião, o ministro Salomão proferiu detalhado voto no qual analisou que o interesse jurídico do Estado brasileiro na homologação deve partir da verificação do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, já que qualquer solução mais profunda esbarraria na questão meritória.

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