Caso Chevron
Fim de Jogo: STJ decreta trânsito em julgado de rejeição de sentença estrangeira do caso Chevron
O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron.
Consultor Jurídico 19/06/2018
Processo sobre reconhecimento de condenação da Chevron termina com vitória da empresa no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça decretou o trânsito em julgado da decisão de não homologar sentença da Justiça do Equador no caso Chevron. A certidão de trânsito em julgado foi publicada no dia 15 de junho, depois que se esgotaram os prazos para recursos.
A corte do Equador condenou a Chevron a pagar quase US$ 10 bilhões por danos ambientais, em 2011. A Justiça do país pediu ao Brasil que a decisão fosse homologada e a multa cobrada da subsidiária brasileira.
Mas, de acordo com o STJ, a Chevron é uma empresa norte-americana que não possui localização válida no Brasil, e sua subsidiária – a Chevron Brasil – é uma pessoa jurídica distinta. Por isso e por não identificar conexão entre o processo equatoriano e o Estado brasileiro, os ministros negaram pedido de homologação de sentença da Justiça do Equador que condenou a Chevron Corporation.
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